Processo sobre Pena Privativa de Liberdade, Pena de Multa, na classe "Recurso Especial", no STJ (Instância superior), com a seguinte movimentação registrada: "Não-Provimento".
Dados do julgamento
AssuntoPena Privativa de Liberdade, Pena de Multa
Classe processualRecurso Especial
TribunalSTJ
InstânciaInstância superior
Unidade julgadoraGABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Última movimentação18/06/2026
Número do processo00270455220258260050
Dados extraídos da API Pública do DataJud (CNJ), base oficial de metadados processuais do Judiciário brasileiro. A consulta processual completa é feita no portal do STJ, pelo número 00270455220258260050.
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