
Processo sobre Multa de 40% do FGTS, na classe "Agravo de Instrumento em Recurso de Revista", no TST (Instância superior), com a seguinte movimentação registrada: "Não-Provimento".
Dados do julgamento
Dados extraídos da API Pública do DataJud (CNJ), base oficial de metadados processuais do Judiciário brasileiro. A consulta processual completa é feita no portal do TST, pelo número 10002851620255020261.
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