Observatório da Justiça
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Últimas notícias
STJ: Recurso Especial – Processo nº 08014896620214058200
Processo sobre Alteração do coeficiente de cálculo de pensão, na classe “Recurso Especial”, no STJ (Instância superior), com a seguinte movimentação…
STJ: Agravo em Recurso Especial – Processo nº 07316323220248020001
Processo sobre Cédula de Crédito Rural, na classe “Agravo em Recurso Especial”, no STJ (Instância superior), com a seguinte movimentação registrada:…
STJ: Recurso Especial – Processo nº 50032667420248130342
Processo sobre Alienação Fiduciária, na classe “Recurso Especial”, no STJ (Instância superior), com a seguinte movimentação registrada: “Provimento”.
STJ: Recurso Especial – Processo nº 08148459820258200000
Processo sobre Remição, na classe “Recurso Especial”, no STJ (Instância superior), com a seguinte movimentação registrada: “Provimento”.
STJ afasta participação em superávit previdenciário sem contribuição para a reserva
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou o direito de aposentado a diferenças de distribuição de superávit de previdência complementar quando ele não contribuiu para a formação da reserva no período discutido. Origem dos valores O beneficiário pretendia incluir, no cálculo do superávit e de abono correspondente, reflexos de verbas trabalhistas incorporadas posteriormente…
União estável formada após hipoteca pode proteger imóvel familiar, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a formação de união estável e o nascimento de filho após a constituição de hipoteca podem permitir o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel. Residência da família precisa ser comprovada A proteção não é automática. É necessário demonstrar que o imóvel é efetivamente utilizado como residência…
STJ considera assédio de consumo visita não solicitada para oferecer consignado a idosos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou assédio de consumo a visita domiciliar não solicitada feita por correspondente bancário a aposentados e pensionistas idosos para oferecer empréstimo consignado. Proteção do consumidor vulnerável Para o colegiado, a abordagem realizada sem pedido prévio do consumidor viola a proteção prevista no Código de Defesa do Consumidor.…
STJ decidirá se precatório e RPV podem ser expedidos antes do trânsito em julgado
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.250.310 e 2.250.079 ao rito dos repetitivos para decidir se precatório ou requisição de pequeno valor podem ser expedidos, com restrição ao saque, antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença. Questão submetida ao Tema 1.444 A controvérsia envolve execuções contra a…
STJ cancela Temas 479 e 739 sobre contribuição previdenciária patronal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou os Temas Repetitivos 479 e 739, que tratavam da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o terço constitucional de férias e o salário-maternidade. Por que os temas foram cancelados De acordo com o STJ, a revisão foi necessária para adequar os precedentes às decisões posteriores do Supremo…
STJ valida uso da “teimosinha” do Sisbajud em execuções fiscais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça validou, no Tema Repetitivo 1.325, a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo Sisbajud, mecanismo conhecido como “teimosinha”, em execuções fiscais. O que o STJ decidiu Segundo a tese divulgada pelo tribunal, a repetição automática das ordens de bloqueio é medida legítima, voltada à efetividade da execução…
STF: Responsabilidade de grupo econômico na execução trabalhista (Tema 1.232)
STF decide sobre inclusão de empresas do mesmo grupo econômico na execução (Tema 1.232) O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu balizas importantes para o redirecionamento de execuções trabalhistas contra empresas que integram o mesmo grupo econômico, mas que não participaram da fase de conhecimento. Contexto e Decisão No julgamento do Tema 1.232 de repercussão geral,…
STJ definirá recurso cabível após decisão sobre impugnação ao cumprimento de sentença
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou seis recursos especiais ao rito dos repetitivos para definir a natureza da decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença, homologa cálculos e determina a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. O que está em debate A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.458. O…